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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4109/2023 - CAR MT6124/2018
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4566/2023 - CAR MT70878/2017

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4720/2024 - CAR MT103229/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4566/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  P & F Investimentos Agropecuários Ltda, CNPJ/MF sob o nº 39.890.376/0001-54, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Fé, inscrito no CAR MT70878/2017 e CAR Federal nº MT-5107743-FA4854815DDE4FDDB40735C6638D63A2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Paulo Roberto Do Nascimento, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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