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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4824/2024 - CAR MT107062/2019
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4924/2024 - CAR MT78108/2018

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4992/2024 - CAR MT52416/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4924/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Ricardo Deboletta, CPF sob o nº 267.401.758-96, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Gabriel, inscrito no CAR MT78108/2018 e CAR Federal nº MT-5101209- C11C0DDB309445FD8E771BE8D74F9766. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araguainha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Brunno Cesar De Paula Caldas, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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