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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4720/2024 - CAR MT103229/2017
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4824/2024 - CAR MT107062/2019

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4924/2024 - CAR MT78108/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4824/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Adauto Carvalho, CPF sob o nº 073.041.788-33, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Brasil Verde I, II e III, inscrito no CAR MT107062/2019 e CAR Federal nº MT-5100250-3EE7064D9CD342F79BEEE34CFA76F00B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Luiz Pinheiro, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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