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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4924/2024 - CAR MT78108/2018
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4992/2024 - CAR MT52416/2021

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 5028/2024 - CAR MT243013/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4992/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Gilson Provenssi, CPF sob o nº 928.668.599-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Gabriel, inscrito no CAR MT52416/2021 e CAR Federal nº MT-5104807- 2289FA3C88634A438A94722F01235030. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Jaciara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Gilson Provenssi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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