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D.O. nº28764 de 17/06/2024
PORT 513-24 COMISSÃO SETORIAL SUBCOMISSOES AVAL DESEMP
D.O. nº28765 de 18/06/2024

PORT 514-24 REGUL FUNC LUIZ MARIO

D.O. nº28766 de 19/06/2024
PORTARIA Nº 029-2024-GAB-CEE-MT

PORTARIA Nº 514/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a dispensa da Portaria nº 3223/80, para fins de regularização funcional e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando documentos acostados no processo SEDUC-PRO-2024/72336;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar, para fins de regularização funcional, a partir de 01/03/1986, da Portaria nº 3223/80, publicada no Diário Oficial de 01/09/1980, p.11, que admitiu LUIZ MARIO DE BARROS, para exercer o cargo de Escriturário, junto a comissão de licitação, do Departamento de Material e Patrimônio desta Secretaria, no município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 17 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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