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D.O. nº28760 de 11/06/2024
INEX 14.2024 -
D.O. nº28765 de 18/06/2024

Extrato de TCAC n. 027-2024 (1)

D.O. nº28766 de 19/06/2024
Extrato da Portaria 132.2024 - PAD Sumário - SESP-PRO-2023-24623 - Ezequiel Gonçalo de Campos

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 027/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 027/2024 - SESP-PRO-2024/34625, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2021/03830 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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