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D.O. nº28766 de 19/06/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 16-2024 - 1ª JJR JUNHO
D.O. nº28766 de 19/06/2024

119 - Edital CANCELAMENTO CRAQC - 185989.2020

D.O. nº28766 de 19/06/2024
Aditivo de cessão do servidor André Elias.

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando o Parecer Técnico de Cancelamento do Termo de Vinculação de Reposição Florestal - TVRF nº 18/2022 e Autorização de Crédito de Reposição Florestal - ACRF nº 25/2022, emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o cancelamento dos títulos TVRF nº 18/2022 e ACRF nº 25/2022, e a baixa dos créditos de reposição florestal junto ao CC-SEMA nº 9325, referente ao processo físico n° 185989/2020 protocolado via SAD, em razão de não haver interesse de prosseguimento do processo pelo interessado;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido no Parecer Técnico de Cancelamento do Termo de Vinculação de Reposição Florestal - TVRF, e, da Autorização de Crédito de Reposição Florestal - ACRF;

Venho por meio deste DETERMINAR o cancelamento dos títulos, TVRF nº 18/2022 e ACRF nº 25/2022, e a baixa dos créditos de reposição florestal junto ao CC-SEMA nº 9325, referente ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

185989/2020

TIROLESA AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ. TIROLESA II

32.132.087/0001-47

PT nº

172877/CRAQC/SUGF/24

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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