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D.O. nº28766 de 19/06/2024
PORTARIA N.571/2024
D.O. nº28766 de 19/06/2024

PORTARIA N.575/2024

D.O. nº28767 de 20/06/2024
PORTARIA N.578/2024

Portaria n.º 575/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOENY RIBEIRO DA SILVA, matrícula 215965, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 736/2024-139:

Averbem-se:  18 anos, 2 meses e 9 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 05/06/2024 sob o n.º 12021070.1.00027/23-5, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/01/1994 a 11/03/2012

18 Anos, 2 Meses e 9 Dias

Município de Dom Aquino

Professora

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 17 de junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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