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D.O. nº28765 de 18/06/2024
São Félix do Araguaia - AVISO DE DISPENSA N° 014
D.O. nº28767 de 20/06/2024

São Félix do Araguaia - TERMO DE RATIFICAÇÃO N° 016

D.O. nº28768 de 21/06/2024
São Félix do Araguaia - HOMOLOGAÇÃO 002

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 016/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2024.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VISANDO O ALINHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com vistas a atender a decisão liminar proferida nos autos de nº 1000850-66.2024.8.11.0017 e conforme Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato, “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II e VIII, DA LEI FEDERAL Nº LEI 14.133/21; EMPRESA: BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA - LTDA - CNPJ nº 25.534.201/0001-08, com sede na Rua Margem do Lago, s/n, Bairro Centro, Anexo I, CEP: 75.720-000, na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás, Tel. (64) 99931-6201 / (64) 99658-0921, e-mail: grupobemviver@outlook.com, representado pelo Sr. Juliano Gonçalves Martins. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); PRAZO DE VIGENCIA: 03 (três) meses; Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de prestação de serviços, nos termos do artigo 75, Inciso II e VIII da Lei nº 14.133/21. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 18 de junho de 2024.

Janailza Taveira Leite - Prefeita Municipal. PMSFA/MT.

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