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D.O. nº28767 de 20/06/2024
Pedido de Reconsideração JANICE ELISA ISOTON NOVELLI-19.06.24
D.O. nº28767 de 20/06/2024

Pedido de Reconsideração LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO-19.06.24

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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/07205.

Processo Originário: CGE-PRO-2023/00023 - PAD Nº 254854/2019

Interessados: LUIS ARNALDO FARIA DE MELLO

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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