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D.O. nº28767 de 20/06/2024
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D.O. nº28767 de 20/06/2024

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº28767 de 20/06/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 004-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antonio de Almeida Melo, snº,  Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

02.387.595/0002-96

535607

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152304201940

03.370.251/0001-56

577400

ITIQUIRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112308170707

17.121.913/0001-69

530600

ITAUBA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39791

28.240.910/0001-60

534733

PRIMAVERA DO LESTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122208281027

09.439.494/0001-80

400900

DIAMANTNO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152205091608

09.439.494/0001-80

557420

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20142307242111

46.640/999/0001-34

557311

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152308211101

40.511.905/0001-40

555622

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132206291007

09.440.133/0002-34

557356

PRIMAVERA DO LESTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112310221100

20.436.020/0001-17

573500

SAPEZAL/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132308190826

35.282.298/0003-16

557069

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132303180954

03.252.538/0002-62

557325

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112304181035

09.263.348/0001-46

395900

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152209080920

05.260.056/0001-07

456200

JUSCIMEIRA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112211240957

07.432.942/0001-98

320200

NORTELANDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172301181715

07.432.942/0001-98

320200

NORTELANDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172207280934

17.717.382/0002-52

548400

COLIDER/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152310221005

30.222.908/0004-53

537989

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39835

09.263.348/0001-46

395900

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132303180855

30.083.328/0002-60

557620

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122310021620

03.507.548/0001-10

537571

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39130

06.914.110/0001-45

422700

SÃO JOSE DO XINGU/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39192

34.260.069/0001-76

539018

UNIAO DO SUL/MT

AUTO DE INFRAÇAO20152303271042

15.393.046/0001-95

514400

SALTO DO CEU/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132304131345

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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