Legislação

D.O. nº28769 de 24/06/2024
RESOLUÇÃO N 292

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RESOLUÇÃO N 293

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RESOLUÇÃO N016

RESOLUÇÃO N.º 293/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 30ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0021061/2024	Nova Ubiratã	Adilson Tamioso	589.560.509-53	R$ 3.964.858,00	R$ 3.964.858,00
2	100113.0020136/2024	Alta Floresta	Antonio Massao Yamashita	115.529.809-87	R$ 2.006.550,00	R$ 1.906.222,50
3	100113.0022725/2024	Campo Novo Do Parecis	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0001-77	R$ 23.929.241,83	R$ 19.143.393,47
4	100113.0022650/2024	Ribeirão Cascalheira	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0001-77	R$ 21.088.148,93	R$ 16.870.519,14
5	100113.0024292/2024	Barra Do Bugres	Edevaldo Sanson	021.741.891-00	R$ 3.333.904,20	R$ 3.000.513,78
6	100113.0024152/2024	Juara	Edson Luiz Cazella	631.504.179-53	R$ 2.310.000,00	R$ 2.194.500,00
7	100113.0023931/2024	Campo Novo Do Parecis	Fernando Charles Jacobowski	014.450.981-48	R$ 10.953.389,20	R$ 7.667.372,44
8	100113.0023098/2024	Poconé	Francisco Golbery Albuquerque Costa	062.637.228-35	R$ 4.997.191,04	R$ 4.997.191,04
9	100113.0023040/2024	Juína	Jose Lino Martins Rodrigues	011.236.641-45	R$ 2.768.960,00	R$ 2.492.064,00
10	100113.0022942/2024	Arenápolis	José Pires De Barros Netto	045.312.971-48	R$ 2.521.810,00	R$ 2.395.719,50
11	100113.0023210/2024	Nova Bandeirantes	Luiz Pedro Serafin	246.364.369-20	R$ 4.250.000,00	R$ 3.400.000,00
12	100113.0024346/2024	Barra Do Bugres	Marcelo Cervo	535.171.801-49	R$ 2.000.000,00	R$ 2.000.000,00
13	100113.0021503/2024	Cáceres	Mariza Dantas	008.872.098-58	R$ 5.037.000,00	R$ 4.785.150,00
14	100113.0023278/2024	Campo Novo Do Parecis	Marlon Fedrizzi	532.036.071-15	R$ 11.428.571,43	R$ 8.000.000,00
15	100113.0023195/2024	Porto Esperidião	Matheus Tostes Cardoso	700.164.531-15	R$ 3.899.860,05	R$ 3.899.860,05
16	100113.0024291/2024	Barra Do Bugres	Moacir Sansão	021.721.431-20	R$ 3.336.500,00	R$ 3.001.500,00
17	100113.0022800/2024	Porto Esperidião	Odirlei Queiroz Faria	702.223.041-20	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00
18	100113.0018238/2024	Serra Nova Dourada	Paulo Silva Ernesto	628.655.011-91	R$ 2.125.882,00	R$ 2.125.882,00
19	100113.0021357/2024	Salto Do Céu	Roney Vilela De Morais	615.863.231-72	R$ 1.501.500,00	R$ 1.501.500,00
20	100113.0023831/2024	Jaciara	Silvino Alcides Bortolini	138.838.010-20	R$ 4.309.999,99	R$ 3.878.999,98
21	100113.0023924/2024	Brasnorte	Valdir Roque Jacobowski	488.761.431-49	R$ 11.328.571,43	R$ 7.930.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0015942/2023	Juscimeira	Gustavo Michels Bongiolo	017.605.751-00	R$ 10.811.075,14	R$ 9.729.967,62
2	100113.0015998/2023	Juscimeira	Gustavo Michels Bongiolo	017.605.751-00	R$ 3.351.663,32	R$ 3.016.496,98

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 21 de junho de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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