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D.O. nº28770 de 25/06/2024
EXTR TCAC 058 - ROBERTO SIMÕES RODRIGUES
D.O. nº28770 de 25/06/2024

EXTR TCAC 063-23 - FÁBIO TAVARES DA SILVA

D.O. nº28770 de 25/06/2024
EXTR TCAC 067-24-WELTON FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°063/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/68542, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 24 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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