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D.O. nº28771 de 26/06/2024
LEI 12575
D.O. nº28771 de 26/06/2024

LEI 12576

D.O. nº28771 de 26/06/2024
LEI 12577

LEI Nº             12.576,           DE   25   DE               JUNHO              DE 2024.

Autor: Deputado Nininho

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural dos Moradores da Comunidade Rio Verde, de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Rural dos Moradores da Comunidade Rio Verde, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.330.265/0001-10, com sede no Município de Alta Floresta.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de  junho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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