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D.O. nº28772 de 27/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 312/2023
D.O. nº28772 de 27/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 244/2023

D.O. nº28772 de 27/06/2024
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO Nº. 0111-2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/01602

COMPROMISSÁRIO: GIOVANNI PIRES VIANA, CPF: 003.812.411-49, residente e domiciliado (a) na Rua Eduardo Santos Pereira, n.1810, bairro Vila Célia, Campo Grande/MS, responsável pelo imóvel N/A, localizado na Comarca de Guiratinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 13.288,08 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e oito centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 13.288,08 (treze mil, duzentos e oitenta e oito reais e oito centavos), equivalente a 57,53 UPF/MT será pago mediante PIX  em 02 (dois) parcelas,  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 244/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 002399-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 20218/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 27621/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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