Aguarde por favor...
D.O. nº28772 de 27/06/2024
PORTARIA N.º 119-2024
D.O. nº28772 de 27/06/2024

PORTARIA 121 Arrecadaçao Fazenda Hungria I

D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORTARIA 124-2024-INTERMAT

PORTARIA Nº121/2024/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/00749.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 14,2535 hectares, situada no município de CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, denominada “FAZENDA HUNGRIA I”.

Perímetro: 1.599,46 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice THOR-P-0312 de coordenadas N 8.330.095,557m e E 638.951,904m, situado no limite do Lago do Manso e no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria; deste segue confrontando com as terras do imóvel rural denominado Fazenda Hungria do proprietário: Aldo Keller Neto, possuidor por Simples Ocupação, portador do RG n.° 12483540 SSP/MT e CPF n.° 005.553.781-28 com o azimute de 122°19'27" e a distância de 19,46m até o vértice AKH-M-7689 de coordenadas N 8.330.085,152m e E 638.968,348m, situado no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria e no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria; deste segue confrontando com as terras do imóvel rural denominado Fazenda Hungria do proprietário: Aldo Keller Neto, possuidor por Simples Ocupação, portador do RG n.° 12483540 SSP/MT e CPF n.° 005.553.781-28 com o azimute de 122°42'12" e a distância de 545,77m até o vértice AKH-M-7687 de coordenadas N 8.329.790,277m e E 639.427,604m, situado no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria e no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria; deste segue confrontando com as terras do imóvel rural denominado Fazenda Hungria do proprietário: Aldo Keller Neto, possuidor por Simples Ocupação, portador do RG n.° 12483540 SSP/MT e CPF n.° 005.553.781-28 com o azimute de 220°00'46" e a distância de 262,97m até o vértice AKH-M-7688 de coordenadas N 8.329.588,866 m e E 639.258,523m; deste segue com o azimute de 295°05'55" e a distância de 389,90m até o vértice AIH-M-7007 de coordenadas N 8.329.754,252m e E 638.905,439m; deste segue com o azimute de 295°05'55" e a distância de 20,46m até o vértice THOR-P-0313 de coordenadas N 8.329.762,930m e E 638.886,914m, situado no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria e no limite das margens do Lago do Manso; deste segue confrontando com as margens do Lago do Manso com o azimute de 346°14'12" e a distância de 22,72m até o vértice THOR-V-0472 de coordenadas N 8.329.784,998m e E 638.881,509m; deste segue com o azimute de 20°27'44" e a distância de 47,30m até o vértice THOR-V-0473 de coordenadas N 8.329.829,316m e E 638.898,045m; deste segue com o azimute de 35°58'04" e a distância de 36,91m até o vértice THOR-V-0474 de coordenadas N 8.329.859,191m e E 638.919,726m; deste segue com o azimute de 350°55'49" e a distância de 66,20m até o vértice THOR-V-0475 de coordenadas N 8.329.924,566m e E 638.909,290m; deste segue com o azimute de 1°24'52" e a distância de 53,59m até o vértice THOR-V-0476 de coordenadas N 8.329.978,144m e E 638.910,613m; deste segue com o azimute de 35°52'34" e a distância de 53,20m até o vértice THOR-V-0477 de coordenadas N 8.330.021,248m e E 638.941,788m; deste segue com o azimute de 340°57'24" e a distância de 30,67m até o vértice THOR-V-0478 de coordenadas N 8.330.050,243m e E 638.931,780m; deste segue com o azimute de 29°47'11" e a distância de 36,86m até o vértice THOR-V-0479 de coordenadas N 8.330.082,233m e E 638.950,090m; deste segue com o azimute de 7°45'09" e a distância de 13,45m até o vértice THOR-P-0312 de coordenadas N 8.330.095,557m e E 638.951,904m, situado no limite do Lago do Manso e no limite do imóvel rural denominado Fazenda Hungria, ponto inicial da descrição deste perímetro. Estão com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 57° WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 24 de junho de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital