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D.O. nº28772 de 27/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 058/2023
D.O. nº28772 de 27/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 018/2023

D.O. nº28773 de 28/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 177/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/31899

COMPROMISSÁRIO: EZIRO MUROFUSE, inscrito no CPF nº 823.931.099-00, nascido em 15/04/1967, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, n° 1.741, Apto.1.502, Centro, Campo Mourão - PR.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: CLÁUSULA QUARTA - “O valor de R$ 37.089,30 (trinta e sete mil, oitenta e nove reais e trinta centavos), equivalente a 161,36 UPF/MT será pago em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de 26,8933 UPF/MT, sendo que a primeira parcela deverá ser paga até 31/10/2023 e as demais no último dia dos meses subsequentes, na conta destinada ao Projeto de Construção do Jardim Botânico: Banco do Brasil - 001 - Agência: 3834-2 - C/C: 1042655-8 (SEMA-TCCA-TAC-PBA) - CNPJ: 03.507.415/0023-50 - Beneficiário: Secretaria de Estado de Meio Ambiente.’’

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 018/SEMA - PGE/MT 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000952-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 1018/2022, conforme DESPACHO Nº 17852/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, xx  de  xxx de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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