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PORTARIA Nº 0024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

O Secretário de Estado de Agricultura Familiar- SEAF, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como fiscais titular e substituto a fim de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Contrato:

CONTRATO Nº

CONTRATADA

OBJETO

FISCAL

020/2023

CS BRASIL FROTAS S/A

contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender as unidades administrativas, pertencentes aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE

SUBSTITUTO: JOACIR VIEIRA FARIAS

047/2022

TICKET LOG -TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

prestação de Serviços de em Intermediação de Fornecimento de Combustível mediante Sistema Informatizado com Utilização de Cartão Magnético com senha, para Gerenciamento do Abastecimento de Veículos, Embarcações, Maquinários, Equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, visando atender as necessidades da SEAF/MT.

TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE

SUBSTITUTO: ALINE EMANUELLE ROSENDO

017/2022

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle da manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota de veículos, incluindo toda tecnologia embarcada e mão de obra a serem empregadas na prestação dos serviços, cumulada com lavagem, polimento de pintura, assistência de socorro mecânico, assistência em caso de pane elétrica, lanternagem em geral, adesivagem/plotagem, capotaria, tapeçaria e pintura com reposição de peças originais novas de primeiro uso, troca de pneu, acessórios, componentes e materiais além de transporte por reboque/guincho, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, acessível via web, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados.

TITULAR: LILIAN PATRICIA DOURADO TRINDADE

SUBSTITUTO: JEAN VENICIUS MORAES

002/2023

ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA -EPP

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta on-line de auto agendamento (self-booking).

TITULAR: ALINE EMANUELLE ROSENDO

SUBSTITUTO: RITA DE CASSIA PEREIRA DO NASCIMENTO

153/2023

ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA -EPP

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas internacionais por meio de ferramenta on-line de auto agendamento (self-booking.

TITULAR: ALINE EMANUELLE ROSENDO

SUBSTITUTO: RITA DE CASSIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeito retroativo a data de assinatura do respectivo contrato.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR