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D.O. nº28773 de 28/06/2024
Extrato de Termo Recebimento TAC nº 104/2024
D.O. nº28773 de 28/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 214-2024

D.O. nº28773 de 28/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 132/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/14158.02

COMPROMISSÁRIO: GOURLART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÔES E AGROPECUÁRIA LTDA, residente e domiciliado na Av. Paraná, 1.143, Santa Maria Bertila, Guaratinga-MT, CEP: 78.760-000, responsável pelo imóvel Fazenda Viola - Duas Imãs, localizado na Comarca de Guiratinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: Considerando a Cláusula 5ª - §2°   “O remanescente R$ 16.129,30, equivalente 68,7934 UPF/MT será pago em parcela única até 04/05/2024, mediante PIX na conta: Ag: 3834-2 Cc: 1042774-0-COMPAMBIENTAL-TAC-PBA, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, CNPJ n° 03.507.415/0023-50, de acordo com o valor da UPF/MT, do mês que for efetuado o pagamento´´.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 214/SEMA - PGE/MT 2024, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001618-096/2024 e referente ao processo administrativo nº 30361/2022 e 246/2024, conforme DESPACHO Nº 28217/2024/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 27 de  junho  de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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