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D.O. nº28772 de 27/06/2024
26-06-PORTARIA N 131-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0625-2024-PREF DE BARRA DO GRAÇAS-Reeducandos
D.O. nº28773 de 28/06/2024

27-06-PORTARIA N 130-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0932-2024-PREF DE TANGARÁ DA SERRA-Reeducanos

D.O. nº28775 de 02/07/2024
Avaliacao de Desempenho

          PORTARIA nº 130-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 0932-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Beltino José Ferreira Bonfim (fiscal) e Fábio Elvis Rezende de Paula (Suplente), para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 0932-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, cujo objeto: Contratação de mão de obra dos reeducandos por intermédio da FUNAC - Fundação Nova Chance para execução dos serviços gerais de baixa complexidade do Centro de Eventos de Tangará da Serra.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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