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D.O. nº28766 de 19/06/2024
77 - PORTARIA 077-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - 2º RODRIGO FERREIRA DA COSTA - 881.960
D.O. nº28773 de 28/06/2024

3º SGT PM RENZO DE AMORIM FIRME - LTIP DOE

D.O. nº28774 de 01/07/2024
79 - PORTARIA 079-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD HERIVAN BATISTA BOA MORTE - 887.302

Portaria nr 87121

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o)  3º SGT PM  RENZO DE AMORIM FIRME RG: 882.578 , pertencente ao efetivo do(a) 14º BATALHAO DE POLICIA MILITAR, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 14/06/2024 à 13/06/2026.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a)  3º SGT PM  RENZO DE AMORIM FIRME RG: 882.578 , pertencente ao efetivo do(a) 14º BPM - 11º CR, no período de 14/06/2024 à 13/06/2026, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a)  3º SGT PM  RENZO DE AMORIM FIRME RG: 882.578 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a)  3º SGT PM  RENZO DE AMORIM FIRME RG: 882.578 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

*SIGADOC PM-PRO-2024/02903

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