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D.O. nº28771 de 26/06/2024
PORT 544-24 REGUL FUNC TEREZA
D.O. nº28773 de 28/06/2024

PORT 546-24 PAD PRO-24.69296 USC

D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 547-24 SIND PRO-24.55292 USC

PORTARIA Nº 546/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo nos autos de PAD Sumário nº SEDUC-PRO-2024/69296 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos autos da do Processo Administrativo - Rito Sumário n° SEDUC-PRO-2024/69296.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 427/2024/CGE/COR/SEDUC, D.O.E. de 07/06/2024, p. 60, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 07 de julho de 2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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