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D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 224 28.06.2024 COF. ESTADUAL CANARANA SES-PRO-2024-46246
D.O. nº28775 de 02/07/2024

RESCIBMT Nº 226 28.06.2024 COF. ESTADUAL ITAUBA SES-PRO-2024-46284

D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 227 28.06.2024 COF. ESTADUAL PEIXOTO DE AZEVEDO SES-PRO-2024-46399

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 226 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Itaúba, situado na Região de Saúde Norte Matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução CMS Nº 15 de 26 de junho de 2024, que aprova Recurso Orçamentário da Secretaria de Saúde Estadual para cofinanciamento de custeio da saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

V- O Processo SES-PRO-2024/46284 de 27 de junho de 2024, que tem como objeto OFICIO Nº 344/SMS/2024 e OFICIO Nº 261/2024/PMI, que tratam da solicitação de recursos para cofinanciamento de custeio da saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à Secretaria Municipal de Saúde de Itaúba-MT, Região de Saúde Norte Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento da Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Itaúba, situado na Região de Saúde Norte Matogrossense, no Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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