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D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 212 28.06.2024 COF. ESTADUAL PARANAÍTA SES-PRO-2024-44750
D.O. nº28775 de 02/07/2024

16 RESCIBMT Nº 214 28.06.2024 COF. ESTADUAL CAMPO VERDE SES-PRO-2024-43428

D.O. nº28775 de 02/07/2024
RESCIBMT Nº 215 28.06.2024 COF. ESTADUAL VILA BELA DA S. TRINDADE SES-PRO-2024-45737

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 214 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para ações de saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Saúde de Campo Verde, situado na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2024/43428 de 18 de junho de 2024, onde a Prefeitura Municipal de Campo Verde - encaminha Ofício nº 286/2024/GAB/SMS, solicitando concessão de recursos financeiros de custeio para ações de saúde ao município de Campo Verde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio para fortalecimento das ações de atenção básica, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Campo Verde, situado na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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