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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 4930/2024 - CAR MT167027/2019
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 5073/2024 - CAR MT239383/2023

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5132/2024 - CAR MT251741/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5073/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nilton Domingos, CPF sob o nº 208.996.459-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Morrinho, inscrito no CAR MT239383/2023 e CAR Federal nº MT-5103254-F884A55BF9E2417D86A8912C7C3889EE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Colniza/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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