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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 3840/2024 - CAR MT79728/2017
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 4930/2024 - CAR MT167027/2019

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5073/2024 - CAR MT239383/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4930/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Vilmar Jose De Oliveira, CPF sob o nº 012.712.391-16, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Deus Me Deu - Lotes A e B, inscrito no CAR MT167027/2019 e CAR Federal nº MT-5100250-F8DDE39E4D164321853E448FF7FF4BEE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. SIGNATÁRIOS: Vilmar Jose De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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