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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5073/2024 - CAR MT239383/2023
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 5132/2024 - CAR MT251741/2024

D.O. nº28778 de 05/07/2024
DUDRONDON 03.07.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5132/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rafael Frantz, CPF sob o nº 902.316.601-97, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lotes nº 188, 189 e 190, inscrito no CAR MT251741/2014 e CAR Federal nº MT-5108501-D226B071D81A471A862A08AB8D36105E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vera/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. SIGNATÁRIOS: Rafael Frantz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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