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D.O. nº28777 de 04/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 318/2023
D.O. nº28777 de 04/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 060/2024

D.O. nº28777 de 04/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 043/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/13738.03

COMPROMISSÁRIO: FERNANDO JORGE PERALTA, CPF: 017.518.598-00, residente e domiciliado (a) na Estrada de ligação, n° 248, Bairro: Sol Nascente, São Paulo/SP, CEP: 05280-000, responsável pelo imóvel FAZENDA PERALTA - ROOSEVELT - LOTE 15, localizado na Comarca de Comodoro/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 11.804,08 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª § 7° “O valor de R$11.804,08 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos), equivalente a 50,35 UPF/MT será pago em uma parcela mediante PIX, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 060/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 000122-096/2023 e 001166-096/2024, referente ao processo administrativo nº 282/2022 e 3339/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 28184/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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