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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5164/2024 - CAR MT187332/2020
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 5253/2024 - CAR MT23721/2019

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 3840/2024 - CAR MT79728/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5253/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Domingos Paulo Leite, CPF sob o nº 146.612.171-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Estrela, inscrito no CAR MT23721/2019 e CAR Federal nº MT-5107958-C4D9A0CD79CA46D7AAAF7DF2FC965FAD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 (vinte) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. SIGNATÁRIOS: Vitor Azarias De Azevedo Da Silva Campos, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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