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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 4747/2024 - CAR MT220234/2022
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 4877/2024 - CAR MT22588/2020

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5143/2024 - CAR MT111161/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4877/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Sadi Pellat, CPF sob o nº 232.815.450-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Pellat, inscrito no CAR MT22588/2020 e CAR Federal nº MT-5100805-8116E531645D4F6688D9DDC8C9389A3D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. SIGNATÁRIOS: Sadi Pellat e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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