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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5143/2024 - CAR MT111161/2017
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 5152/2024 - CAR MT109694/2020

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5164/2024 - CAR MT187332/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5152/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Joana Da Luz Barros, CPF nº 299.679.961-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, inscrito no CAR MT109694/2020 e CAR Federal nº MT-5107701-28C62D97166E4E5D9D0F5C9E09F2E9C9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 10 (dez) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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