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D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 4877/2024 - CAR MT22588/2020
D.O. nº28777 de 04/07/2024

TCR nº 5143/2024 - CAR MT111161/2017

D.O. nº28777 de 04/07/2024
TCR nº 5152/2024 - CAR MT109694/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5143/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Mac Investimento E Producao De Graos Ltda, CNPJ/MF sob o nº 25.052.577/0001-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Arapongas, inscrito no CAR MT111161/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-3DA7FA54E11A4F31888578A39F828B95. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 (vinte) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. SIGNATÁRIOS: Maria Cristina De Mattos, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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