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D.O. nº28777 de 04/07/2024
EXTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO ACO
D.O. nº28778 de 05/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 320-2023

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 164/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33483.01

COMPROMISSÁRIO: DANIEL FRANCISCO DENTI, CPF: 006.318.731-04, RESIDENTE DOMICILIADO NA Rua Barão de Melgaço, n° 3209, Centro, Cuiabá/MT, CEP: 78020-902, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Edwirges, localizado na Comarca de Poconé.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 15.860,50 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula QUINTA5 ª -  §3° “O valor de remanescente de R$ 15.860,50 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), será pago mediante depósito na conta, em uma única parcela, de 68,67 UPF/MT mediante ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 320/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 001529-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 21794/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 28679/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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