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D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 320-2023
D.O. nº28778 de 05/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 164/2023

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 258/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/04497

COMPROMISSÁRIO: MARIA ETELVINA VIANA RESENDE,OLGUINEL CARVALHO RESENDE, CPF:395.703.801-44, residente e domiciliado (a) na Av. Júlio Campos, 809, CEP: 78635-000, Água Boa - MT, responsável pelo imóvel FAZENDA RIO VERDE II GLEBA A E GLEBA B, localizado na Comarca de Água Boa.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 11.795,73 (onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 11.795,73 (onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), equivalente a 51,07 UPF/MT será pago mediante depósito em duas parcelas mensais e sucessivas de 25,53 UPF/MT, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 164/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 002224-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 2914/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 27989/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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