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D.O. nº28778 de 05/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 164/2023
D.O. nº28778 de 05/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 258/2023

D.O. nº28778 de 05/07/2024
Publicação Julho

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/04521

COMPROMISSÁRIO: REGINA TAMIE HAYASHI, CLAUDIO KAZUHIRO HAGUIWARA, CPF: 468.348.691-15, residente e domiciliado (a) na Avenida José Pinto Arruda, s/nº, Bairro: Vila Real, Cáceres/MT, CEP: 78.201-340, responsável pelo imóvel Fazenda Nikkey, localizado na Comarca de Cáceres.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 16.914,03 (Dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 16.914,03 (Dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e três centavos)equivalente a 73,23 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 258/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000532-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 729/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 29289/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, ___ de junho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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