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D.O. nº28750 de 24/05/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DOS TERMOS Nº 28.2023 E 29.2023_PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA_
D.O. nº28779 de 08/07/2024

EXTRATO 242024 AÇOUBETT

D.O. nº28793 de 26/07/2024
EXTRATO 26.2024 OAB

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 24/2024 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE O CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DE CUIABÁ E A EMPRESA AÇOBETT INDÚSTRIA METÁLICA E COMÉRCIO LTDA/FUNAC/SESP/SAAP.

PARTES: CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DE CUIABÁ e a Empresa AÇOBETT INDÚSTRIA METÁLICA E COMÉRCIO LTDA, O ESTADO DE MATO GROSSO, com interveniência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/SESP e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos, oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO:Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - MAT. 127.841 - Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA - MAT. 570.015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: ADRIANO DIAS - CPF nº 712.278.571-87 - RG nº 13817582-SSP/MT, ANDRÉ LUIZ PEREIRA BARROS - CPF nº 941.745.471-49 - RG nº 12691852-SSP/MT.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00358

DATA DE ASSINATURA: 04/07/2024

ASSINAM: CELSO BETT (tomador de serviço) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública/SESP) - LEONARDO LUÍS NUNES BERNAZZOLI (Presidente/CONCEP) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP).

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