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D.O. nº28779 de 08/07/2024

PORTARIA Nº 084.2024.CASACIVIL-ORDENADOR DE DESPESAS DELEGAÇÃO FABIO GARCIA . ANILDO

PORTARIA Nº  084/2024/CASACIVIL

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que o volume dos documentos técnicos gerados na execução orçamentária e financeira da despesa recomenda aplicar a técnica administrativa da desconcentração, impondo, por conseguinte, a necessidade de distribuir competências e definir responsabilidades a fim de tornar mais ágil e eficiente o processamento dos expedientes administrativos de rotina afetos à execução orçamentário-financeira;

RESOLVE:

Art. 1.º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designado em substituição legal em razao das férias do titular em 02.07.2024 a 05.07.2024, o Sr.º Anildo Cesário Correa, para ordenar e responder pelas despesas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, Unidade Orçamentária 04.101, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos e responder solicitações relacionadas à execução orçamentária e financeira, no respectivo período.

Art. 2º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de Julho de 2024.

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Em substituição legal - Portaria nº 08/2024

(Original Assinado)