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D.O. nº28778 de 05/07/2024
Edital de Notificação de Advertencia 03/07/2024
D.O. nº28779 de 08/07/2024

REABERTURA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 4º Chamada.

D.O. nº28780 de 09/07/2024
Edital de Notificação de Autuacao 14/06/2024

4º REABERTURA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 004/2024

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, com fulcro nas Lei Federal 14.133/2021, torna público a 4º Reabertura do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, que tem como objeto o credenciamento de instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas), devidamente cadastradas no Departamento  Estadual  de Trânsito do Estado de Mato Grosso-  DETRAN/MT, para ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, e serviço de avaliação psicológica ou exames de aptidão física e mental, visando à formação e a capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme Lei Estadual n.º 12.286, de 05 de outubro de 2023, que institui o Programa “SER Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto  Estadual n.º 763, de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas no Edital de Chamamento nº 001/2024.

1.PROPÓSITO DA 4º REABERTURA DO EDITAL

1.1. A finalidade do presente Edital de Chamamento Público é o Credenciamento de instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas), devidamente cadastradas no Departamento  Estadual  de Trânsito do Estado de Mato Grosso-  DETRAN/MT, autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, e serviço de avaliação psicológica ou exames de aptidão física e mental, visando à formação e a capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “SER Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto  Estadual n.º 763 de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas neste Edital de Credenciamento 001/2024.

1.2. O propósito da 4º Reabertura do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 reside na ausência de manifestação de interesse dos profissionais credenciados em aderirem ao Programa “SER Família CNH Social”, conforme municípios relacionados no Anexo Único deste Edital, nos prazos inicialmente estabelecidos de 16 a 24/04/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 15/04/2024; novo prazo de 29/04/2024 a 06/05/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 26/04/2024, 08/05/2024 a 15/05/2024, conforme DOE publicado em 26 de abril de 2024; novo prazo de 08/05/2024 a 15/05/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 08/05/2024; novo prazo 16/05/2024, 16/05/2024 a 23/05/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 20/05/2024.

1.3. A 4º reabertura do Chamamento Público é destinada para Centros de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, atenderem nas localidades em que, mesmo havendo profissionais e empresas credenciadas, não houverem manifestação de interesse de adesão ao Programa SER Família CNH Social para prestação do serviço no município, conforme relação constante no Anexo Único deste Edital.

1.4. Justifica-se a 4º reabertura do Edital pela necessidade de promover a adesão de interessados no credenciamento para efetivar o Programa “SER Família CNH Social”, instituído por meio da Lei nº 12.286 de 05 de outubro de 2023 no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto Estadual nº 763 de 29 de fevereiro de 2024.

1.5. As instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas) deverão proceder o envio da documentação constante no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, publicado no DOE em 15 de abril de 2024.

2. DO CRONOGRAMA

2.1. Considerando a necessidade de adequação do cronograma do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, ficam definidas novas datas conforme abaixo:

2.1.1. Prazo para entrega de documentos: 08/07/2024 a 19/07/2024.

Permanecem inalterados os demais itens do Edital, devendo os participantes do Edital seguir rigorosamente as regras para pactuação da parceria.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN/MT

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS CNH SOCIAL

CATEGORIA FALTANTE

NÚMERO DE VAGAS

Alto Araguaia

PSICÓLOGO - CFC

38

Alto Boa Vista

CFC

12

Alto Garças

CFC

31

Alto Taquari

MÉDICO - CFC

22

Araputanga

MÉDICO

44

Aripuanã

MÉDICO

56

Campos de Júlio

CFC

22

Canarana

CFC - MÉDICO

69

Chapada dos Guimarães

CFC - MÉDICO

39

Cláudia

CFC

35

Colniza

MÉDICO

63

Confresa

CFC

75

Cotriguaçu

CFC

24

Denise

MÉDICO - PSICÓLOGO

17

Dom Aquino

CFC

19

Gaúcha do Norte

CFC

18

Ipiranga do Norte

CFC  - PSICÓLOGO - MÉDICO

20

Itiquira

CFC

23

Jangada

CFC

13

Juruena

CFC

27

Juscimeira

CFC - PSICÓLOGO

23

Nobres

PSICÓLOGO

24

Nova Olímpia

CFC

38

Novo São Joaquim

CFC

16

Paranatinga

MÉDICO

59

Porto Esperidião

CFC

19

Querência

CFC

62

Ribeirão Cascalheira

MÉDICO - PSICÓLOGO

24

Rosário Oeste

PSICÓLOGO

16

Santa Terezinha

CFC

7

São Félix do Araguaia

MÉDICO - PSICÓLOGO

17

São José dos Quatro Marcos

CFC

54

São Pedro da Cipa

CFC

7

Vera

CFC

29

Vila Bela da Santíssima Trindade

CFC

26

Vila Rica

CFC

52
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