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D.O. nº28779 de 08/07/2024
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
D.O. nº28780 de 09/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 063/2023

D.O. nº28780 de 09/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 127/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 44861/2022 - SEMA-PRO-2023/29798.03

COMPROMISSÁRIOS: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, inscrito sob o CPF n. 791.763.721-20, com endereço na Rua Maringá, 1719, 12º, bairro Jardim Gramado, Cascavel/PR, responsável pelo imóvel localizado na comarca de Araputange/MT, neste ato representada por seu advogado AYSLAN CLAYTON MORAES, OAB/MT nº 8.377

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

01 unidade - Aparelho de ar condicionado 12.000 Btus Elgin Eco , DANFE nº 718;

O bem descrito foi entregue em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 063/SEMA/MPE/2023, processo nº 44861/2022, SIMP 001589-096/2023, referente ao Auto de Infração n. 22003386, propriedade no SIMCAR sob o CAR n. MT99197/2021, conforme  Ofício nº 006/2024/GAB/SEMA-MT, processo SEMA-PRO-2023/29798.03.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de julho de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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