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D.O. nº28780 de 09/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 063/2023
D.O. nº28780 de 09/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 127/2023

D.O. nº28780 de 09/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 154/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/15014

COMPROMISSÁRIO: EDILSON ANTONIO MASTELARO, CPF: 464.332.959-91, residente e domiciliado (a) na Rua das Magnólias, 734, Jd. Maringá I, Sinop/MT, CEP: 78.556-266, responsável pelo imóvel FAZENDA SOLO RICO, localizado na Comarca de Porto dos Gaúchos.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 7.006,79 (Sete mil, seis reais e setenta e nove centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 7.006,79 (Sete mil, seis reais e setenta e nove centavos)” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 127/SEMA/MPE/2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002252-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 406904/2020, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 29000/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de julho de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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