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D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCC nº 5062/2024 - CAR MT137976/2018
D.O. nº28781 de 10/07/2024

TCR nº 4797/2024 - CAR MT9503/2019

D.O. nº28781 de 10/07/2024
TCR nº 5191/2024 - CAR MT204873/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4797/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Ivanir Terezinha Ecker Lopes, CPF nº 669.328.159-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado PA Pingos D'água - Lote Rural n° 146, inscrito no CAR MT9503/2019 e CAR Federal nº MT-5107065-857911328CB34BC5A8B36D865F8DAD62. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Ivanir Terezinha Ecker Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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