Aguarde por favor...
D.O. nº28779 de 08/07/2024
ATO 1635-2024 - JEFFERSON LUIZ BANDERO - INDEAMT-PRO-2023-07953
D.O. nº28781 de 10/07/2024

ATO 1661 - francisco

D.O. nº28782 de 11/07/2024
ATO Nº 1660-2024 - ADERSINO MARQUES DIAS 2 - ref ao cargo -

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1661/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos n.º 1000507-04.2023.8.11.0018, juntada no Processo nº PGE-PRO-2024/10634, do(a)servidor(a) FRANCISCO VALTÊNIO SALES FERREIRA, Matrícula n°. 79608/03 Cargo: FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art.1.º - ANULAR a Manifestação Técnica n.º 664/2021 - GECONVI/CA/SUPAM/SEPLAG.

Art.2.º - EXCLUIR o servidor do Ato Administrativo n.º SEPLAG/01824/2022 publicado no DOE de 13/09/2022, pag. 47, que retificou a concessão de progressão vertical para o nível 04 e nível 05.

Art.3.º TORNAR SEM EFEITOS o Ato Administrativo n.º SEPLAG/01821/2022 publicado no DOE de 13/09/2022, pag. 46, que retificou a concessão de progressão horizontal para a classe C.

Art.4.º - EXCLUIR o servidor do Ato Administrativo n.º SEPLAG/01814/2022 publicado no DOE de 12/09/2022, pag. 41, que retificou a concessão de progressão vertical para o nível 06, nível 07, nível 08 e nível 09.

Art.5.º - TORNAR SEM EFEITOS o Ato Administrativo n.º SEPLAG/01812/2022 publicado no DOE de 12/09/2022, pag. 39, que retificou a concessão de progressão horizontal para a classe D.

Art.6.º - RETIFICAR, em partes, o Ato Administrativo n.º SEPLAG/01813/2022 publicado no DOE de 12/09/2022, pag. 40, que concedeu progressão vertical para o Nível 10. Onde se lê: nível 10 - classe D a partir de 05/01/2022, leia-se: nível 10 - classe D a partir de 09/07/2021.

Art.10 -  Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 08 de julho de 2024.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital