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D.O. nº28782 de 11/07/2024
TCR nº 5108/2024 - MT136587/2018
D.O. nº28782 de 11/07/2024

TCR nº 5173/2024 - MT68756/2018

D.O. nº28783 de 12/07/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n. 099.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5173/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Oswaldo Paula, CPF nº 023.452.699-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, inscrito no CAR MT68756/2018 e CAR Federal nº MT-5102793-46F72EAE23D84A949B808825CD2E02B9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivo Ramos Da Silva Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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