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D.O. nº28783 de 12/07/2024
TCR nº 5225/2024 - CAR MT101428/2017
D.O. nº28783 de 12/07/2024

TCC nº 5225/2024 - CAR MT101428/2017

D.O. nº28783 de 12/07/2024
TCR nº 4805/2024 - CAR MT94592/2019

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5225/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Jatobá Ltda, CNPJ/MF sob o nº 05.428.222/0001-23, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, inscrito no CAR MT101428/2017 e CAR Federal nº MT5106307-E7E24DB3BA2846AAA40ED4BAC826D5C6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.572,7203 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Thiago Fabris e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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