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ATO Nº 1.119/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual; e

Considerando o que consta nos autos do processo PGE-PRO-2024/09618 e, em cumprimento a sentença exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1068644-89.2023.8.11.0001, transitada em julgado, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, em parte, o Ato nº 2.529/2022 publicado no Diário Oficial de 20/05/2022, que tornou sem efeito em parte o Ato de Nomeação nº. 619 /2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 2022, referente ao Concurso Público da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica, Edital 001/2017-SEGES/SESP/POLITEC, bem como REABRIR O PRAZO LEGAL DE POSSE, de 30 dias contados a partir da publicação deste ato, para apresentação dos documentos conforme Instrução Normativa nº 013/2023, de 25/08/2023, e tomar posse no cargo, para a candidata abaixo relacionada.

CARGO: PAPILOSCOPISTA

POLO: TANGARA DA SERRA   MUNICICIPIO: JUINA

CLAS

INSCRIÇÃO

NOME

NASC

DOCUMENTO

NFC

10º

19450

JAKELINE MARTINS DOS SANTOS COSTA

**/**/1988

18****10-SP/MT

43,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de julho de 2024.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão