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D.O. nº28783 de 12/07/2024
TCC nº 5225/2024 - CAR MT101428/2017
D.O. nº28783 de 12/07/2024

TCR nº 4805/2024 - CAR MT94592/2019

D.O. nº28784 de 15/07/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 20-2024- 2ª JJR JULHO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4805/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sergio Luiz De Oliveira, CPF nº 968.499.919-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Novo Horizonte, inscrito no CAR MT88208/2017 e CAR Federal nº MT-5107008-EB89730E3A1444FFADB0D6E913468368. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rodrigo Adversi Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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