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D.O. nº28783 de 12/07/2024
Portaria 001-2024-UNISECO-SEMA-MT
D.O. nº28784 de 15/07/2024

minuta Portaria altera PORTARIA Nº 445-2024

D.O. nº28786 de 17/07/2024
Portaria nº 855-2024 - Alteração do fiscal Titular Contrato 053-2023- Máxima

PORTARIA Nº 836/2024/SEMA/MT

Altera a Portaria n. 445/2024/SEMA/MT, que estabelece   procedimentos   de   atendimento   ao público e organização de expediente no âmbito da sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em Cuiabá, em virtude da realização de serviços de engenharia (reforma e ampliação).

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a deliberação no Termo de Sessão de Conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição, autos n. 1014078-62.2024.8.11.0000 (SEMAPRO2024/19854);

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção da saúde e segurança dos servidores, mormente neste período de serviços de engenharia (reforma e ampliação) na sede da SEMA-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º da Portaria n. 445/2024/SEMA/MT, o seguinte inciso:

“Ar. 5º (...)

(...)

VI - Os atestados médicos que permitam a ausência do servidor por período igual ou superior a 1 (um) dia, não estão abarcados pelo inciso anterior, respeitadas as demais disposições legais sobre o assunto”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de julho de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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