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D.O. nº28784 de 15/07/2024
143 - Indeferimento 351169.2019
D.O. nº28784 de 15/07/2024

TCC nº 3176/2022 - CAR MT49693/2018

D.O. nº28785 de 16/07/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 19-2024- 1ª JJR JULHO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3176/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacir Pedrinho Meotti, CPF nº 386.448.439-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Matheus, inscrito no CAR MT49693/2018 e CAR Federal nº MT5107909-C51187CBC885427FAADA664521390460. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 340,2640 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. SIGNATÁRIOS: Moacir Pedrinho Meotti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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