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D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 271-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - JURACY CANAVARROS DA SILVA - PROC. Nº 2024.7.03260
D.O. nº28785 de 16/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 241-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2024.7.02630 - DALVA PERES DA SILVA

D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO 275- 2024 - processo nº 2024.7.01798 - Joel Sardinha do Amaral - conjuge - acumula

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 241/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.02630 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 24.04.2024, em caráter vitalício, a Sra. DALVA PERES DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.° 15***65-3 SSP/MT e CPF n.º 395.***.***-15, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CARLOS JOSE DA SILVA, matrícula funcional n.º 16876/001, RG PMMT n.° 876.145 e CPF n.° 329.***.***-20, ocorrido em 24.04.2024, estando na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de SEGUNDO TENENTE, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de julho de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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