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D.O. nº28785 de 16/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO 275- 2024 - processo nº 2024.7.01798 - Joel Sardinha do Amaral - conjuge - acumula
D.O. nº28785 de 16/07/2024

ATO ADM. 240-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 35-2024-137 - CLEBER FERNANDO SOUZA BRAGA e outros

D.O. nº28785 de 16/07/2024
Ato Adm 251 - 2024 - processo n 4-2024-147 - João Victor Ribeiro Silva - retificação - incluir beneficiário 1

ATO ADMINISTRATIVO N.º 240/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º e § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 35/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 06/02/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Cleber Fernando Souza Braga, Registro Geral - CPF n.º 265.***.***-61 SSP/MT, e, em caráter temporário, à menor Gabriela Fernanda Marmett Braga, Registro Geral - CPF n.º 083.***.***-04 SSP/MT, devidamente representada por seu genitor, rateando o benefício na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cento para cada beneficiário, em razão do falecimento da exservidora, Sra. Rosane Lucia Marmett Braga, RG n.º 32***41-0 SESP/MT e CPF n.º 715.***.***-00, matrícula funcional n.º 121833, ocorrido em 06/02/2024, lotada quando em atividade na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado, Referência “B-004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá/MT, 16 de julho de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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